Golpe do PIX: da Súmula 479 do STJ ao seu pedido no Juizado
A regra do STJ em linguagem simples, o passo a passo e o checklist de provas.

O Superior Tribunal de Justiça tem uma súmula importante para quem caiu em golpe bancário: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479). Veja como transformar isso em um pedido no Juizado.
O que a súmula quer dizer, em linguagem simples
O banco responde pelas falhas de segurança do próprio serviço, mesmo sem culpa. Mas a análise depende dos fatos: o tribunal vai olhar se a transação fugia do seu perfil, se o banco demorou para bloquear depois do aviso e se houve falha nos sistemas.
Passo a passo
- Avise o banco na hora e peça bloqueio e abertura do MED (Mecanismo Especial de Devolução do PIX).
- Faça boletim de ocorrência.
- Peça ao banco a resposta por escrito.
- Se negar, entre no Juizado pedindo a devolução do valor e, se for o caso, indenização.
Checklist de provas do golpe
- ☐ Extrato com as transações contestadas
- ☐ Protocolos e horários dos avisos ao banco
- ☐ Boletim de ocorrência
- ☐ Prints de conversas, ligações e mensagens do golpista
- ☐ Resposta do banco negando o ressarcimento
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